- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
Decretos
- Home
- Decretos
-
DECRETO DE MESA N°07/2023
-
DECRETO DE MESA N°06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO DE MESA N°05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N°03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022
- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2022
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECLARA FACULTATIVO O PONTO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Número: 92021
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N.08/2021
- Número: 8
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
DECRETO LEGISLATIVO N.07/2021
- Número: 7
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações