- Número: 5
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022
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DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2022
- Número: 4
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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