- Número: 92021
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DECLARA FACULTATIVO O PONTO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO LEGISLATIVO N.08/2021
- Número: 8
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.07/2021
- Número: 7
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DECRETO LEGISLATIVO N.06/2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.05/2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.04/2021
- Número: 4
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DECRETO LEGISLATIVO N.03/2021
- Número: 3
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DECRETO LEGISLATIVO N.02/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
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DECRETO LEGISLATIVO N.01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
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